Quito, 22 dez (Prensa Latina)
A polêmica Lei Orgânica de Comunicação entra hoje a debate no
pleno do parlamento equatoriano, precedida de uma intensa campanha opositora contra qualquer
tentativa de regulação ao poder dos meios de comunicação em massa no país.
O presidente da Assembléia Nacional, Fernando Cordeiro, informou ontem que todas as leis
incluídas no mandato constitucional, entre elas a de Comunicação, deverão ser aprovadas em um
prazo peremptório, e serão tramitadas em primeiro debate até fim de ano.
A primeira análise começa após que, o passado 15 de dezembro, os movimentos e partidos políticos
da oposição e o oficialismo, representados na Assembléia, chegaram a um acordo para modificar o
documento inicial de estudo.
A lei em debate, esclareceu Cordeiro, não se limitará aos meios, senão abarcará todo o âmbito da
comunicação e desenvolverá quatro artigos da Constituição.
Afirmou garante-se nela a liberdade de expressão sem censura prévia e com responsabilidade
ulterior, conforme a Convenção Americana de Direitos Humanos, com limites de proteção dos
direitos de infantes e adolescentes, saúde pública, defesa nacional e ordem pública.
Um ponto de consenso no acordo prévio, explicou, é que a Lei regulará os três subsistemas
estabelecidos na Constituição para a comunicação: público, privado e comunitário, desde um
enfoque positivo.
Admitiu-se pelos diferentes blocos a necessidade de que exista um Conselho de Comunicação,
autônomo e independente, com funções orientadas a garantir os direitos cidadãos e faculdades de
regulação administrativa, mas que não poderia clausurar administrativamente nenhum meio.
Outro ponto recomenda normalizar a concentração de meios, monopólio e oligopólio e a
democratização da comunicação, bem como regular a distribuição em igualdade de condições do
espectro radioeléctrico entre os meios públicos, privados e comunitários.
tgj/prl/dcp
Há 6 anos
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