Quito, 3 dez (Prensa Latina)
A Lei de Comunicação é uma necessidade do país e um imperativo da Constituição, afirmou o assessor jurídico da Secretaria de Comunicação do Equador, Rafael Balda.
O servidor público afirmou que esse regulamento não obedece a um mandato do governo, senão de toda a sociedade, destaca hoje o site da Presidência.
Balda explicou que a citada legislação -a qual se discute na Assembleia Nacional- se baseia no respeito aos direitos de todas as pessoas.
A atual Lei de Radiodifusão e Televisão "estabelece fortes sanções para os meios de rádio e de televisão" que violarem os direitos da sociedade, no entanto não se cumpre, precisou o conselheiro.
E é que não se tem conseguido que respeitem, pois alguns meios constantemente os vulneram, disse.
O consultor jurídico detalhou que a lei vigente só aborda aspectos técnicos das telecomunicações e deixa de fora a imprensa escrita.
Por isso, destacou, é urgente que entre em vigência outra que não se enfoque na liberdade da empresa da época neoliberal, mas sim nos cidadãos.
Ademais que garanta a independência dos jornalistas, bem como uma regulação para os meios impressos, recalcou.
Para Balda, a Lei de Comunicação deve constituir uma disposição em defesa do jornalismo, para que a responsabilidade da informação não recaia apenas sobre o jornalista, senão também sobre o meio de comunicação.
O presidente do Equador, Rafael Correa, defendeu na última terça-feira a iniciativa e sublinhou que "é óbvio que se requer uma lei de comunicação que regule adequadamente a comunicação social e impeça abusos que cotidianamente se dão".
O projeto deverá estar pronto nas próximas semanas para seu primeiro debate no pleno da Assembleia, depois a comissão especializada analisará as observações dos assembleístas.
ocs/otf/es
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